Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 82 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 82 de 2025
Dispõe sobre licença, bem como dispensa ao trabalho, para os servidores municipais, convocados para as sessões de julgamento, e que exercerem a função de jurado, servindo no Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação