Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 109 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 109 de 2025
Altera a redação do art. 15, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araguari, para suprimir a exigência de autorização legislativa para a aquisição de bens mediante desapropriação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação