Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 21 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação