Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Revoga o § 2° do art. 2° da Lei Complementar n°. 96, de 30 de agosto de 2013, que “Cria a Gerência Municipal de Convênios e Contratos na estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação; cria o respectivo cargo de provimento em comissão, define suas competências; altera a Lei Complementar n°. 041, de 30 de junho de 2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação