Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 167 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 167 de 2024
Introduz alterações no art. 3° da Lei n°. 3.194, de 16 de maio de 1997, que “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação