Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação