Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 318 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 318 de 2023
Altera a redação do caput do art. 1° da Lei n° 6.739, de 30 de março de 2023, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Inova Industrial Ltda., dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação