Matéria: Projeto de Lei nº 115 de 2022
Ementa: Dispõe sobre o vencimento base dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, em cumprimento ao disposto no § 9° do art. 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, dando outras providências.