Matéria: Projeto de Lei nº 99 de 2022
Ementa: Introduz adequação na Lei n° 5.012, de 28 de junho de 2012 que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD em municípios mineiros e de outros estados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.