Matéria: Projeto de Lei nº 64 de 2022
Ementa: Referenda o acordo firmado perante o Poder Judiciário no processo n° 0937970-23.2007.8.13.0035 que está em trâmite perante a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dando outras providências.