Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Ementa: Promove alterações na Lei n° 151, de 7 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a limpeza e manutenção dos terrenos baldios e também dos imóveis abandonados, bem como manutenção das calçadas nos imóveis situados no Município de Araguari - MG, propõe sanções ao proprietário, titular do domicílio útil, promitente comprador ou possuidor a qualquer título quanto ao seu descumprimento e dá outras providências".