Matéria: Projeto de Lei nº 38 de 2022
Ementa: Autoriza a concessão de contribuição/auxílio financeiro à Associação dos Cafeicultores de Araguari - ACA para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências