Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 3 de 2021
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispõe sobre a remição parcial, pelo desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa - - |
Aprovada por unanimidade |