Matéria: Projeto de Lei nº 202 de 2021
Ementa: Referenda o Convênio n° 054/2021, que entre si celebraram o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Município de Araguari, dando outras providências