Matéria: Projeto de Lei nº 190 de 2021
Ementa: Promove alterações na Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que "Dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos", alterada pelas Leis de n°s 5.377, de 23 de abril de 2014, 5.381, de 9 de maio de 2014 e 6.164, de 11 de abril de 2019, dando outras providências