Matéria: Projeto de Lei nº 191 de 2021
Ementa: Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do § 2°, do art. 1°, da Lei n° 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que "Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências", anteriormente prorrogado pela Lei n° 6.240, de 4 de dezembro de 2019