Matéria: Projeto de Lei nº 180 de 2021
Ementa: Altera a redação do caput do art. 5° da Lei n° 4.541, de 5 de agosto de 2009, que "Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências", bem como acrescenta as alíneas "j" e "k", ao seu inciso I, modificado pela Lei n° 6.433, de 16 de setembro de 2021