Matéria: Projeto de Lei nº 152 de 2021
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, mediante anulação parcial de dotações, no valor de R$ 932.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais)