Matéria: Projeto de Lei nº 150 de 2021
Ementa: Introduz alterações na Lei n° 6.370, de 27 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos imputados a servidor público, decorrentes de reposições ao erário, em razão de decisão em processo administrativo, ou de débitos decorrentes de decisão condenatória definitiva de Tribunal de Contas, dando outras providências"