Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 038, de 17 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre os bens públicos municipais e dá outras providências", e autoriza a alienação remunerada, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão dos bens imóveis que menciona, dando outras providências