Matéria: Projeto de Lei nº 104 de 2026
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no montante de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Secretaria Municipal de Educação.