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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 38, de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobre os bens públicos municipais e dá outras providências.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações