Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Ementa: Altera a Lei Complementar n°. 116, de 23 de julho de 2015, que institui o Código de Saúde do Município de Araguari, para estabelecer distinção entre serviços de alimentação e comércio varejista de carnes, adequar a interpretação normativa e afastar conflitos internos, e dá outras providências.