Matéria: Veto nº 177 de 2026
Ementa: Ofício 0177_2026 - Prefeito (Encaminha mensagem de Veto Total à Proposição de Lei Complementar n° 1, de 3 de março de 2026, que "Acrescenta o art. 515-A à Lei Complementar n° 203, de 22 de dezembro de 2022".).