Matéria: Projeto de Lei nº 76 de 2026
Ementa: Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo II - dos Direitos e Vantagens de Ordem Geral da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari", para instituir a dispensa do comparecimento ao serviço no dia do aniversário do funcionário público municipal, dando outras providências.