Matéria: Projeto de Lei nº 37 de 2026
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da SAE - Superintendência de Água e Esgoto, no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da SAE - Superintendência de Água e Esgoto, dando outras providências.