Matéria: Requerimento nº 165 de 2021
Ementa: Solicitado a disponibilidade sobre a redução do valor de Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Públicas e altera o Anexo Único de que trata o art. 4º, da Lei nº 3.812, de 30 de dezembro de 2002.