Matéria: Projeto de Lei nº 45 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), destinado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, altera a Lei Complementar n°. 32, de 24 de março de 2004, e dá outras providências.