Matéria: Projeto de Lei nº 14 de 2026
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$779.141,86 (setecentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de Saúde.