Matéria: Projeto de Lei nº 238 de 2025
Ementa: Altera a Lei n° 4.745, de 30 de março de 2011, que regulamenta no âmbito da administração direta e indireta do Município de Araguari o valor dos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor - RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.