Matéria: Projeto de Lei nº 179 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências.