Matéria: Projeto de Lei nº 178 de 2025
Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.