Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Ementa: Acrescenta o art. 99-A à Lei Complementar n°. 209, de 14 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, instituindo funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Araguari.