Matéria: Projeto de Lei nº 153 de 2025
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° da Lei n°. 5.895, de 29 de maio de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de uso remunerada das instalações do imóvel do patrimônio municipal denominado ‘Estação Stevenson', e dá outras providências.