Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 192 de 2024
Ementa: Desafeta os imóveis que menciona, passando-os para a categoria de bens públicos dominicais.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 3


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações