Matéria: Projeto de Lei nº 12 de 2025
Ementa: Altera a redação e acrescenta os incisos I e II ao caput art. 2° da Lei n°. 6.598, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio-saúde aos servidores ativos, efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Araguari - MG, alterada pela Lei n°. 7.011, de 10 de dezembro 2024, bem como acrescenta o § 3° ao referido artigo.