Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Ementa: Substitui os Anexos I, III e IV, de que tratam os incisos I, II e IV, do § 1° do art. 2° da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências”, e ainda acrescenta o inciso XIV ao art. 5°, da mencionada Lei Complementar, além de outras deliberações.