Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Ementa: Acrescenta o art. 11-A na Lei Complementar n° 165 de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a implantação de unidades habitacionais de caráter provisório, na modalidade alojamento, no Município de Araguari, dando outras providências