Matéria: Projeto de Lei nº 49 de 2021
Ementa: Revoga a alínea "h" do inciso I e a alínea "i", do inciso II, do art. 11, da Lei n° 4.243, de 19 de abril de 2006, que "Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências", alterada pelas Leis de n°s 4.272, de 21 de setembro de 2006, 4.534, de 8 de julho de 2009 e 5.445, de 13 de novembro de 2014