Matéria: Projeto de Lei nº 161 de 2024
Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.