Matéria: Projeto de Lei nº 160 de 2024
Ementa: Promove alteração na Lei n° 6.922, de 19 de abril de 2024, que autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo judicial com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs, nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de liminar e indenização por perdas e danos em desfavor do Município de Araguari - Processo Judicial n° 0139979-44.2014.8.13.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências.