Matéria: Projeto de Lei nº 149 de 2024
Ementa: Dá nova redação ao art. 12, da Lei n°. 4.240, de 4 de abril de 2006, que “Dispõe sobre a Política de Proteção à Mulher no Município de Araguari, cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras providências”, alterada pelas Leis de n°.s 4.992, de 11 de junho de 2012, 6.030, de 4 de abril de 2018, e 6.117, de 8 de novembro de 2018.