Matéria: Projeto de Lei nº 125 de 2024
Ementa: Introduz alterações na Lei n°. 5.134, de 20 de março de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em complemento às disposições da Lei n°. 3.930, de 30 de outubro de 2003, dando outras providências", modificada pelas Leis de n°s 6.105, de 25 de outubro de 2018, e 6.803, de 21 de agosto de 2023.