Matéria: Projeto de Lei nº 138 de 2024
Ementa: Dispõe sobre o pagamento, por intermédio de acordo direto com os credores de quaisquer espécies de precatórios, nos termos do disposto no inciso III, do § 8°, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal; e promove alterações nas Leis de n°s. 3.117, de 19 de junho de 1996 e 4.745, de 30 de março de 2011, dando outras providências.