Matéria: Projeto de Lei nº 123 de 2024
Ementa: Modifica a redação da alínea “a” do inciso I, do art. 4° da Lei n°. 5.371, de 15 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, e dá outras providências”, modificada pela Lei n°. 6.929, de 14 de maio de 2024.