Matéria: Projeto de Lei nº 130 de 2024
Ementa: Introduz alterações na Lei n°. 4.243, de 19 de abril de 2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências”, modificada pelas Leis de n°.s 4.272, de 21 de setembro de 2006, 4.534, de 8 de julho de 2009, 5.445, de 13 de novembro de 2014, e 6.368, de 27 de maio de 2021, para substituir, em toda mencionada Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.