Matéria: Projeto de Lei nº 76 de 2024
Ementa: Autoriza a aquisição compulsória pelo Município de Araguari, sob a forma de desapropriação, por via amigável ou judicial, do imóvel necessário à implantação do Parque das Águas II, declarado de utilidade pública através do Decreto nº 659, de 4 de abril de 2024, e dá providências correlatas.