Matéria: Projeto de Lei nº 75 de 2024
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$5.210.000,00 (cinco milhões, duzentos e dez mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.