Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 207, de 16 de março de 2023, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Araguari, dando outras providências; e regulamenta no âmbito do Município de Araguari a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, além de outras deliberações.