Matéria: Projeto de Lei nº 70 de 2024
Ementa: Modifica as redações das alíneas "a" e "d", do inciso I, bem assim, do §1°, do art. 4° da Lei n° 5.371, de 15 de abril de 2014, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e dá outras providências".